Verba da merenda escolar pode ser
suspensa por inadimplência da Prefeitura
No
último dia 19 de março, chegou na Prefeitura de Itabaiana uma cobrança do Programa
Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) referente às contas de 2003, que poderá
implicar em suspensão dos repasses dos recursos destinados à merenda escolar em
2015. Naquele ano, o gestor não
prestou contas, deixando de encaminhar os dados pelo portal eletrônico. O
prefeito atual, Antonio Carlos, terá poucos dias para tentar rever os dados de
12 anos atrás e cumprir a determinação do FNDE, ou ficará sem os recursos do
governo federal para a alimentação escolar enquanto não regularizar a situação.
Os
conselheiros da alimentação escolar, responsáveis pela análise inicial das
contas, devem emitir seu parecer, aprovando ou não as contas, também por meio
do sistema. Esse parecer também deixou de ser enviado ao FNDE, que analisa as
informações.
O
Ministério da Educação adverte que, conforme a Súmula n° 230, do Tribunal de
Contas da União, os prefeitos que assumiram mandato devem apresentar as contas
referentes aos recursos federais recebidos por seu antecessor, quando este não
o tiver feito ou, na impossibilidade de fazê-lo, adotar as medidas legais
visando ao resguardo do patrimônio público com a instauração da competente
Tomada de Contas Especial, sob pena de co-responsabilidade.
Nenhum comentário:
Postar um comentário