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terça-feira, 28 de julho de 2015

Ministério Público e Procon incentivam municípios a criarem seus próprios órgãos de defesa do consumidor


O Programa de Proteção e Defesa do Consumidor do Ministério Público da Paraíba (MP-Procon) está realizando um trabalho para incentivar os municípios paraibanos para a criação dos seus próprios órgãos de defesa do consumidor. O assunto foi discutido no MP-Procon, situado no prédio da Fundação Escola Superior do Ministério Público da Paraíba (Fesmip).

O Procon (Órgão de Proteção e Defesa do Consumidor) atua em todo Brasil em defesa do consumidor, e orienta os consumidores em suas reclamações, informa sobre seus direitos, e fiscaliza as relações de consumo. Ele funciona como um órgão auxiliar do Poder Judiciário, tentando solucionar previamente os conflitos entre o consumidor e a empresa que vende um produto ou presta um serviço, e quando não há acordo, encaminha o caso para o Juizado Especial Cível com jurisdição sobre o local. O Procon pode ser estadual ou municipal, e segundo o artigo 105 da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), é parte integrante do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor.


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